ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-02-2007.

 


Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/07 (Processo nº 0008/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 018/07, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –; 027/07, da Senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Produtos de Repasse da CEF; 030/07, do Senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da CEF; 040, 070 e 071/07, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da CEF. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Carmem Corrêa Marun, Presidenta da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, que discorreu acerca dos efeitos, nas empresas que representa, da crise que atualmente atinge o sistema de aviação comercial brasileiro, afirmando que foram diminuídos os índices das comissões pagas por empresas de transporte aéreo de passageiros a agências de turismo. Nesse sentido, propugnou pelo auxílio deste Legislativo na fiscalização do cumprimento de contratos pelas companhias do setor da aviação civil. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel, Neuza Canabarro, Bernardino Vendruscolo e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o envio, à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –, à Gol Linhas Aéreas Inteligentes e à Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, de cópias das notas taquigráficas relativas à Tribuna Popular de hoje. Às quatorze horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro homenageou o transcurso do centenário do Colégio Santa Família, declarando que essa instituição destaca-se pela tradição na qualidade de ensino e na formação de jovens com fortes valores éticos, morais e religiosos. Nesse sentido, historiou a fundação e o crescimento dessa escola, salientando a contínua qualificação, ao longo dos seus cem anos de existência, do quadro diretivo e do corpo docente desse estabelecimento. O Vereador Newton Braga Rosa discursou acerca da importância dos parques tecnológicos para o progresso econômico, argumentando que, nesses centros, o empreendedorismo e a inovação são incentivados como forma de dinamizar a matriz econômica das cidades e a geração de renda e postos de trabalho qualificado. Da mesma forma, salientou a necessidade de criação de condições adequadas em Porto Alegre para a instalação de empresas que atuem no ramo da tecnologia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart debateu o programa desenvolvido pela Prefeitura de Porto Alegre, em parceria com a Organização Não Governamental Instituto Mulher Consciente, para implantação de contraceptivo subdérmico em adolescentes do Bairro Restinga. Ainda, destacou que esse contraceptivo pode ser retirado imediatamente, em caso de efeitos colaterais, convidando para Audiência Pública sobre o tema, a ser realizada nesta Casa no dia dois de março do corrente. O Vereador João Antonio Dib classificou como excessivo o número de Parlamentares existente no País, avaliando a eficácia da atual estrutura do Poder Legislativo. Também, atentou para o número de projetos em tramitação nesta Casa, asseverando que o papel principal do legislador deveria ser o de fiscalizar o cumprimento da Lei, e não o de instituir continuamente novas normas, as quais, segundo Sua Excelência, nem sempre são adequadas ou melhoram as condições de vida da população. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se a edital publicado pelo Governo Municipal, para restauração do Auditório Araújo Vianna, declarando que a empresa vencedora dessa licitação terá direito à ocupação desse palco por setenta e cinco por cento dos dias do ano durante o período de dez anos. No referente ao assunto, afirmou que essa proposta representa um processo de privatização, citando recursos orçamentários previstos para investimento em obras de reforma desse espaço. O Vereador Professor Garcia analisou questões relativas aos programas de crédito educativo existentes nas universidades privadas do País, salientando que hoje se observa um número elevado de estudantes de nível superior que não concluem seu curso por falta de condições financeiras. Nesse sentido, declarou ser a educação instrumento básico ao crescimento econômico e social, propugnando pela destinação de mais recursos federais para aplicação em projetos nesse setor. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 001 e 002/07, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Márcio Bins Ely; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 213/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, e 233/06, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Projetos de Lei do Executivo nos 055, 056, 057, 058 e 059/06. Às quinze horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha e pela Vereadora Maristela Meneghetti, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Carmem Corrêa Marun, representando a Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à crise no setor das agências de turismo pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. CARMEM CORRÊA MARUN: Boa-tarde a todos. Primeiro gostaria de agradecer a esta Câmara, em nome da Presidenta Maria Celeste, e ao Ver. Adeli Sell, que tanto tem se dedicado ao turismo aqui no Estado.

Em nome da Associação Brasileira de Agências de Viagem, venho hoje aqui trazer um assunto que talvez seja do interesse de todos: a crise no setor turístico, principalmente nas agências de viagem. Venho salientando e tentando tornar pública essa crise, porque as agências de viagem comercializam 80% de todo o produto turístico do País. É muito fácil a gente tentar ver por segmentos, desenvolver a hotelaria, desenvolver nossas estradas, desenvolver a nossa parte de alimentação e uma série de coisas, mas, se não tivermos quem distribua, isso não vale nada. Já dizia Vinícius de Moraes naquela velha frase, quando ele descreve a mulher amada: “Mas tudo isso não adianta nada se, nessa selva escura e enluarada, não se souber achar a grande amada para viver um grande amor.” Então é a mesma coisa: não adianta a gente procurar desenvolver vários segmentos do setor turístico do País se não nos preocuparmos com a base, que são as agências de viagem - e elas estão fechando. Como representante das agências aqui no Estado, tenho contato com o País inteiro, e a notícia no País inteiro e no nosso Estado é de que elas estão demitindo funcionários; lojas e subsidiárias estão fechando porque as companhias aéreas simplesmente implantaram em nosso País um modelo econômico americano e europeu.

Eu acho interessante que a gente traga tudo o que é bom para o nosso País, assim como para a nossa Cidade, para o nosso Estado; é maravilhoso que a gente traga as coisas que são positivas, mas elas têm que se adequar à nossa situação. E esse modelo econômico não se adeqúa. O que é isso? Eles estão diminuindo o comissionamento dos agentes de viagem. Então, a companhia aérea, que pagou durante anos, desde o início de todo o setor turístico, 10% em passagens nacionais e 9% em internacionais, de uma hora para outra reduziu, arbitrariamente, para 7% e 6%. Vocês vão dizer: “Não, isso aí não é nada, 3% não significa nada”. Mas, dentro desse comissionamento, isso significa 33%. E, de uma hora para outra, as empresas terem 33% a menos, para sobreviver no nosso mercado, é muito difícil.

Então o que está acontecendo é exatamente o que eu disse no princípio: essas agências estão fechando, estão demitindo funcionários. Nós somos 1.500 agências no Estado. Vocês imaginem: cada uma tem no mínimo cinco funcionários, e cada funcionário tem três dependentes. De quantas pessoas nós estamos falando? Eu nem fiz a conta. Dez mil pessoas, quinze mil pessoas dependentes dessa área. Sem falar no setor turístico, que está perdendo, porque desde que tivemos essa crise e que tivemos um órgão regulador... E eu pediria a todos que se dirigissem a ele ou, quem sabe, pediria a vocês, que sabem mais, aos senhores, que sabem mais do que eu - nessa área política - como atuar, que se reportassem a ele e fizessem uma pressão para que voltassem a verificar esses contratos. Pois, na verdade, houve uma quebra de contrato.

Não adianta nada - como eu disse - a gente não ter como transportar os passageiros. Vocês vão dizer: “As agências não vivem de outra coisa?” Vivem, sim, mas qualquer setor do turismo do País depende da aviação comercial. E essa aviação comercial está ditando leis, como hoje ela está ditando no mercado, sem nenhuma vigilância, estamos vendo aí o caos, então nós temos um problema imenso. Se puderem notar, nós temos hoje o duopólio no nosso turismo, na aviação; nós temos só duas companhias áreas com mais de 80% do nosso mercado. Essas companhias são a GOL e a TAM. Existia uma lei que determinava, até tempos atrás, que no máximo uma companhia aérea poderia deter 48% do mercado. Essa companhia, na época, era a Varig. A Varig, para poder crescer, montou a Rio-Sul, e aí ela conseguiu 52% do mercado. Por que hoje é permitido que duas companhias aéreas monopolizem todo esse mercado? Quer dizer, elas começaram a ditar regras, e hoje nem a Justiça, nem através das nossas leis estamos conseguindo fazer alguma coisa. Então, acho também que temos que fiscalizar, temos que pedir a ANAC, que hoje é o órgão regulamentador, que tome providências, que verifique o que está acontecendo, o porquê da quebra de contrato.

As agências de viagens, por exemplo, algumas delas, têm contratos com órgãos públicos. Isso é muito importante salientar para ver como também aqui elas estão sendo atingidas. Por intermédio da Lei nº 8666, elas são obrigadas a dar descontos. Obrigadas não, elas oferecem descontos, devem oferecer o menor preço para todos os órgãos governamentais. E nesse oferecimento de preço é feito um contrato. Bom, se as companhias áreas quebram o contrato com as agências, como é que as agências ficam com os contratos com os órgãos estaduais, federais e municipais? Então todo esse setor de agências está sendo atingido.

Eu pedi que me encaminhassem uma documentação, que vou deixar nas mãos da Verª Maria Celeste, em que, junto com a ABAV, se manifestam mais duas entidades do turismo. Uma é o Sindicato das Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, e a outra é uma entidade de uma importância muito relevante, e elas só corroboram as minhas palavras: da importância de fazermos alguma coisa neste momento, antes que o setor turístico do País sofra muito mais com a quebra e as demissões que estão ocorrendo.

Nós podemos falar da Internet, de que ela está aí para substituir. Não, a Internet não substitui os agentes de viagens. A Internet, hoje, não dá conta do atendimento das pessoas. Se vocês tentarem entrar em qualquer site de companhia área, vão ver que não conseguirão acessar muitas vezes, porque esses sites não têm capacidade de suprir toda a necessidade dos clientes. A Internet não esclarece, não ajuda o passageiro em qualquer problema e demanda que ele tenha. O papel do agente de viagem continua sendo fundamental na nossa economia. Eu peço a todos, por favor, que dêem uma especial atenção a esses problemas que o setor está vivendo. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Srª Carmem. Convidamos a Srª Carmem a fazer parte da Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha amiga Carmem, representando aqui a Associação Brasileira das Agências de Viagens do Rio Grande do Sul. A Associação teve essa iniciativa louvável de puxar em nível nacion al uma mobilização acerca da defesa das agências de viagem diante dessa posição unilateral da empresa Gol, que baixa, simplesmente, a parte que cabe aos agenciadores de passagens, o que prejudicou enormemente essa categoria, que tem prestado um serviço tão importante para a população.

A nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, quer ser solidária a essa mobilização. Nós já tivemos a oportunidade de conversar outras vezes sobre esse tema, não é a primeira vez que isso acontece. Lembro que, há cinco ou seis anos, aconteceu algo semelhante, houve mobilização, e ela deve continuar. Inclusive, quero requerer, minha cara Presidente Maria Celeste, que mandemos cópias da intervenção da Presidente Carmem e da fala dos Vereadores para a Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC -, para a empresa Gol e também, evidentemente, que mandemos um dossiê completo para a própria ABAV do Rio Grande do Sul, para que ela possa interagir com as autoridades, tendo, portanto, a posição desta Câmara Legislativa. Muito obrigado, continuem assim, mobilizando, porque a sua luta é justa e correta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib e Newton Braga Rosa, gostaria de dar as boas-vindas à Srª Carmem Marun, Presidente da ABAV do Rio Grande do Sul, que vem nos trazer esse grave problema contra o turismo em nosso Estado, em nossa Capital.

O Ver. Adeli Sell e eu somos entusiastas do turismo. E eu bem sei do imenso trabalho que as agências de viagem prestam à sociedade, especialmente ao turismo, às empresas, porque elas estão mais próximas da população, mais próximas do usuário. E eu quero, Dona Carmem Marun, que a senhora receba a solidariedade da Bancada do Partido Progressista, estamos à sua disposição para continuarmos juntos nessa luta. Parabéns pelo seu esforço em prol do turismo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores . (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PDT - Ver. Mario Fraga, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Ervino Besson e Ver. Márcio Bins Ely -, quero lhe dizer que estamos acompanhando essa crise e que não encontramos nenhuma justificativa que venha embasar esse fato da redução de percentual de 10% para 7% nas viagens nacionais e de 9% para 7% nas viagens internacionais, nem a justificativa de que seria em benefício do usuário, porque não altera absolutamente nada para quem vai utilizar, para o turista, para o viajante. Por essa razão, nós estamos solidários e nos colocamos à disposição para aquilo que for necessário em relação à pressão, para que a empresa Gol possa modificar essa decisão.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta; Srª Carmem Corrêa Marun, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, aqui falo em nome do Dr. Raul, Vereador da nossa Bancada desde o dia 1º de janeiro; do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Sebastião Melo. Eu estava ouvindo os colegas que debatiam logo após o seu discurso, e também nós queremos, em nível de Bancada, nos somar a esse seu desabafo, a esse seu apelo. Isso me parece que é corrente em todos os setores de serviços no Brasil, levados, certamente, pela concorrência, enfim, até por concorrências internacionais. Mas nós precisamos pelear, para que não venhamos a sucatear tudo.

Gostaria de fazer um registro: acabo de chegar da Argentina, e a gente notou a dificuldade que se tem de transitar pelos países do Mercosul, assim como os nossos hermanos argentinos têm dificuldade de transitar aqui no Brasil. Fizemos o tratado do Mercosul nos preocupando muito em escrever, e não procuramos fazer uma integração mais em nível de sentimento, de cultura e de integração verdadeira. Por isso, essas dificuldades que tanto eles como nós temos quando viajamos por esses países. Aproveito este momento para fazer este registro.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Bernardino.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Srª Carmem Corrêa Marun, Presidenta da Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio Grande do Sul, falo em meu nome e em nome da Verª Clênia Maranhão. Queremos, primeiro, parabenizá-la por trazer esse assunto que é latente em todo País. Nos últimos tempos, nós temos analisado, essencialmente, a questão dos aviões, a questão dos aeroportos, mas isso é uma cadeia, envolve aviões, envolve rede hoteleira, envolve todo o comércio.

Eu sou Presidente do Fórum de Educação Física dos Países do Mercosul e tenho acompanhado junto ao Ministério do Trabalho, em relação às faculdades de turismo do Brasil, a questão da regulamentação do curso, da regulamentação do turismólogo. Na realidade, o que eu vejo é que não é só a questão do monopólio. Primeiro, com relação à própria questão da ANAC, e o Ver. Adeli solicitou que as notas taquigráficas sejam enviadas à ANAC: a própria Agência Nacional, hoje, está omissa. E digo publicamente que ela está omissa porque, na realidade, durante todo esse processo, ela está colocando “panos quentes” e não tenta, de forma aguda, resolver a situação. Além disso, o que está sendo feito é uma verdadeira selvageria com esse mercado, tentando excluí-los. E nós sabemos que hoje o mercado do turismo é o mercado que mais cresce no Brasil e no mundo; é um dos grandes aportes que nós temos, pois, além da incrementação do emprego, há também a questão da própria geração de fomento de renda.

Então, em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, quero dizer que somos solidários, mas entendemos que o Governo Federal, sim, tem a rédea e tem que tomar uma posição. Fico muito contente com o fato de o Ver. Adeli Sell, como Líder da Bancada do PT, estar trazendo esse assunto aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada. Ver. Professor Garcia.

Acolho o Requerimento do Ver. Adeli Sell, que solicitou encaminhamento de cópia das notas taquigráficas desta Tribuna Popular e da manifestação das diversas Bancadas desta Casa à Agência Nacional - a ANAC -, à empresa Gol, envolvida na questão colocada, e também à própria Associação. Srª Carmem, registro o nosso reconhecimento pelo seu trabalho, seja sempre muito bem-vinda a esta Casa e até a próxima!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h23min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h25min): Estão reabertos os trabalhos. Registro a presença, na tarde de hoje, do Diretor do DEMHAB em nosso plenário, Dr. Nelcir Tessaro. Seja muito bem-vindo à Câmara Municipal de Porto Alegre!

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente nesta tarde, em especial o Professor Estácio Nievinsky, que representa aqui o Colégio Santa Família. Nós citaríamos ainda a Diretora da Escola, Irmã Rosália Sehnem; a Vice-Diretora, Irmã Aparecida de Fátima Vieira; o Irmão Nelsi Mueller, do Setor Financeiro; a Secretária Irmã Mareni Reis; a Professora Luísa Maria Ribeiro Menz, Diretora de Gestão; a Luciane Zaneti Santos e a Adriana Longoni Moreira, do Setor Pedagógico, e a Taís Holosback Mariani, da Orientação Vocacional.

Nós homenageamos, na data de hoje, o centenário do Colégio Santa Família. É com grande satisfação que faço esta homenagem ao Colégio Santa Família, um dos mais tradicionais estabelecimentos de ensino de Porto Alegre, ele comemora cem anos na próxima quinta-feira, dia 1º de março. É uma Instituição reconhecida pela educação de qualidade e formação de jovens com valores éticos, morais e religiosos e deve sua importância e crescimento à dedicação, luta e muito trabalho das Irmãs Franciscanas de Penitência e Caridade Cristã.

No distante ano de 1907, duas religiosas da Congregação, Irmã Maria Ivo Schwerner e Irmã Inês Vogel, iniciaram esse maravilhoso trabalho numa casa localizada na esquina das Avenidas Pátria com Voluntários da Pátria. A Escola foi fundada para acolher os filhos dos imigrantes que chegaram à Capital gaúcha para trabalhar nas indústrias instaladas no 4º Distrito. Logo precisou se instalar num local mais espaçoso e foi transferida para o atual endereço, na Av. Pará nº 833. Em 1930, o estabelecimento foi ampliado com a implantação do Jardim de Infância e, em 1953, com a criação do Curso Ginasial Misto. Em 1975, um incêndio destruiu parte da Escola, mas graças à mobilização da comunidade sua recuperação ocorreu em um curto espaço de tempo. Em 1995, recebeu mais um impulso com a implantação do Ensino Médio.

Numa sociedade marcada pela banalização da violência e pela falta de perspectiva para os jovens, o Colégio Santa Família oferece uma grande contribuição para a construção de uma sociedade com ideais de justiça e solidariedade. Entre tantos projetos desenvolvidos na Instituição, destaco o projeto Escola Solidária, que estimula os jovens no sentido do engajamento em causas sociais e os incentiva a assumirem o papel de agentes na construção de uma sociedade mais justa e com menos desigualdade. Essa experiência de inclusão social e inserção na comunidade demonstra na prática como a Escola pode ser um espaço gerador de cidadania e como ela tem um papel fundamental de transformação da realidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Neuza Canabarro, quero me associar à homenagem que V. Exª presta à Escola, porque realmente ela merece todas as homenagens e principalmente porque ela serviu de palco para muitas reuniões, e hoje o Conduto Álvaro Chaves está sendo construído.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Obrigada, Vereador.

Centro de ensino inspirado nos ensinamentos e obras de São Francisco de Assis e Madre Madalena, ao longo de um século, vem orientando gerações de alunos no sentido de desenvolver o espírito crítico e consciente. O estímulo ao diálogo nos conflitos e ao debate sobre o sentido da vida, questões de gênero, de etnias e de culturas, são alguns dos pontos altos da condução dessa Escola. A preocupação com o respeito à natureza, o diálogo inter-religioso e o ecumenismo fazem da Santa Família uma Escola de referência, no momento em que assistimos à perda de valores provocados pela desagregação familiar e à incapacidade dos Governos de desenvolver políticas sociais eficientes.

A visão franciscana, que norteia a orientação pedagógica do Colégio Santa Família, contribui para formar cidadãos com capacidade de superar as dificuldades da vida, vencer no mercado de trabalho e, principalmente, atuar na construção de uma sociedade mais fraterna, mais justa e menos hostil ao ser humano. Esses valores, aliados à orientação religiosa, fazem do Colégio Santa Família uma referência na formação dos alunos que semearão ao longo de sua vida, em todos os locais e aspectos, uma cultura de paz e ecumenismo, baseada em ideais de ética e busca do bem comum.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre colega, Verª Neuza Canabarro, a Bancada do PMDB quer se somar a esta homenagem e a cumprimentar pela iniciativa. Assim como o Colégio Santa Família, tantos outros colégios de cunho religioso contribuíram para a formação do povo do Rio Grande do Sul, e, certamente, nós devemos fazer tudo que é possível para homenagear essas entidades que engrandecem, cada vez mais, a formação do povo do Rio Grande do Sul e do Brasil de um modo geral.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Muito obrigada, Ver. Bernardino.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza Canabarro, eu queria dar-lhe os parabéns por ter trazido ao Grande Expediente o Colégio Santa Família, a gente passa por ali e vê aquele prédio, e não vê o trabalho que eles passaram para chegar até este momento. Vossa Excelência resgata a história dessa Escola, que vai fazer cem anos e que é muito importante para a nossa Cidade. Meus parabéns pela iniciativa.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Muito obrigada.

Eu concluiria dizendo o seguinte: o meu depoimento pessoal, de quando administrei a Secretaria Municipal de Porto Alegre e a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, é que o Colégio Santa Família e várias escolas particulares dão um exemplo na sua gestão, na sua coerência e, principalmente, na forma organizada e conseguem levar adiante uma educação de qualidade, com um número de recursos humanos muito abaixo daquele que se tem no Poder Público Estadual e Municipal. Parabéns pela eficiência, vida longa por mais cem anos!

(Revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Neuza Canabarro.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores, já disse, mas aproveito para repisar: sou professor universitário, empresário da área de Tecnologia e entendo como meu grande papel aqui na Câmara a promoção do desenvolvimento da Cidade baseado em novas tecnologias.

Existe no Brasil uma associação chamada Anprotec, que é a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores, que define o que vem a ser um parque empresarial tecnológico. É um complexo industrial de base científico-tecnológica, planejado, de caráter formal, concentrado e cooperativo, agregando empresas cuja produção se baseia em pesquisa desenvolvida em Centros de PED - Centros de Pesquisa e Desenvolvimento.

O propósito fundamental dos parques tecnológicos é a geração do bem-estar social e do progresso econômico por meio da promoção do empreendedorismo e da inovação.

O resultado de um parque tecnológico é a dinamização da matriz econômica da cidade, geração de renda e empregos qualificados. Ora, em vários locais do mundo, os parques tecnológicos já mostraram resultados significativos. A iniciativa não é recente; uma consulta bibliográfica feita numa publicação da Valetec, do professor Felipe Barros, mostra que, desde a década de 60, nos Estados Unidos, os parques tecnológicos têm se mostrado como a mola propulsora da indústria de alta tecnologia. Um parque tecnológico nada mais é do que a associação conveniente de equipamentos urbanos numa área restrita onde a empresa que vai para lá sabe que ao seu lado haverá outras empresas de mesmo conteúdo tecnológico. Um parque normalmente é um local cercado onde as atividades são previamente planejadas de modo que tudo ocorra no sentido da otimização dos resultados dos investimentos realizados naquele ambiente.

Poderia citar aqui vários casos de parques bem-sucedidos, mas vou me restringir à idéia que orientou esta minha manifestação. Porto Alegre é uma cidade diferenciada no sentido de que no seu entorno estão universidades que são referências no mundo inteiro. Não vou citá-las, só vou dizer que se trata de quase uma dezena de universidades na área metropolitana de Porto Alegre que não só formam alunos, mas realizam projetos de pesquisa e desenvolvimento, muitos deles com conteúdo para se tornarem produtos, só que isso muitas vezes não acontece. Existe certa dificuldade em se fazer uma interação entre empresa e universidade, entre empresas já existentes e universidades que têm projetos de pesquisas emergentes. A proposta de parques tecnológicos é a criação de novas empresas a partir de novas pesquisas.

Nesse contexto, nós somos brindados, em Porto Alegre, por uma experiência exitosa e por uma outra, de dez anos atrás, que talvez não tenha dado os resultados esperados. Sobre a experiência anterior, num certo momento, achava-se que o 4º Distrito de Porto Alegre poderia tornar-se um parque tecnológico. Eu lembro que, na época, na última vez que eu tratei desse assunto, o Ver. Adeli Sell era Secretário da SMIC, e dentro da SMIC havia uma secretaria ou setor de tecnologia chamado Sedetec. Era uma proposta para uma zona decadente da Cidade onde havia depósitos de transportadoras que haviam sido deslocadas para o Porto Seco. Um desses prédios era de propriedade da Prefeitura, e imaginava-se que, se aquele prédio fosse reformado para sediar uma incubadora, espontaneamente empresas de alta tecnologia começariam a ocupar outros prédios da região, formando um parque tecnológico. O projeto não progrediu.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, Ver. Newton, não poderia progredir, porque, para esse tipo de projeto, não basta um local, como é o caso da Transportadora Javali, para cujo espaço precisamos achar uma ocupação melhor. Até porque só a reforma básica daquele prédio, na época, custaria 209 mil reais, porque é um prédio que tem poucas condições para esse tipo de tecnologia, teria que haver uma reforma muito profunda.

Então, parece-me que só pode ser feito como foi feito em Barcelona e em outras cidades, se a microrregião - no caso, o 4º Distrito; mais restritamente, entre a Rodoviária e o DC Navegantes - recebesse um investimento. Talvez no Plano Diretor V. Exª possa contribuir comigo e com outros Vereadores, a fim de que possamos delimitar quatro ou cinco quarteirões como área de alta tecnologia, discutindo, a partir disso, a questão das compensações de IPTU e ISSQN por um período de anos. Eu acho que o exemplo de Barcelona talvez pudesse resgatar... Se V. Exª tiver algum material, gostaria de manter este diálogo com o nobre Vereador. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Obrigado, Ver. Adeli.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton Braga Rosa, quero cumprimentá-lo pela preocupação com esse assunto tão importante para a nossa Cidade, que, por ser Capital, está voltada para os serviços e para a alta tecnologia. Nós só vamos superar esse atraso com alta tecnologia. Então, V. Exª receba os meus cumprimentos por essa preocupação. Quanto à forma de fazer, nós vamos discutir, mas o importante é termos um pólo de alta tecnologia aqui em Porto Alegre.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Muito obrigado, Ver. Nedel, pela sua manifestação. A sua experiência como Vereador, bem como a do Ver. Adeli Sell confortam-me no sentido de que talvez eu esteja caminhando na direção certa.

Há cerca de trinta dias, fomos procurados por uma empresa de capital francês que já está instalada em Porto Alegre e que queria ampliar os seus 1.200 metros quadrados de área para 2.800 metros quadrados. Ela procurou cerca de 98 pavilhões industriais - aliás, foram exatos 98 pavilhões - em Porto Alegre e descobriu que 80% não tinham condições de habite-se. Essa empresa já estava desistindo de fazer o investimento, quando fomos procurados. Nós estamos tentando converter esse problema numa solução mais genérica, porque, atrás dessa empresa, certamente virão outras, e nós precisamos ter um ambiente adequado para receber esses investimentos que já ocorreram dentro do Tecnopuc, só que o Tecnopuc não consegue sediar indústrias de alta tecnologia, que precisam de um espaço maior do que empresas de software.

Ver. Bernardino, por quem tenho respeito e admiração, dentro do Tecnopuc o espaço é tão pequeno que só uma atividade de altíssimo valor agregado, como o software, consegue se instalar. Uma empresa como essa francesa, que desenvolve eletrônica embarcada para ônibus e caminhões, precisa ter uma área industrial maior, ela precisa ter um parque tecnológico empresarial em que possa colocar 4.000 metros, que é o objetivo da empresa. Só para os Vereadores terem uma idéia do que se trata, o Tecnopuc inteiro tem 12.000 metros quadrados. Uma única empresa industrial precisa de 4.000 metros quadrados.

Fizemos estudos, fizemos contatos junto à Prefeitura e chegamos a um encaminhamento de proposta: seria muito importante que o parque tecnológico empresarial de Porto Alegre ficasse próximo ao Aeroporto, e há uma razão para isso. A Infraero, em Belo Horizonte, está fazendo um projeto piloto muito importante: eles criaram, em uma área contígua ao Aeroporto de Contagem, um parque para manufatura de insumos, ou seja, os componentes são importados, mas não são internados no Brasil. Os componentes são levados para essa área industrial, e ali são feitos produtos para o mercado de exportação. Se o produto é efetivamente exportado, ele jamais - os seus insumos - será internado, ou seja, é como se fosse uma área neutra, não é uma área dentro do Brasil. Portanto, se Porto Alegre quiser se engajar nesse processo, a proximidade com o Aeroporto passa a ser um fator estratégico.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero o cumprimentar pela iniciativa, acho que o senhor está certo. Nós temos de dar possibilidades e condições a essas empresas no sentido de elas ficarem em local de fácil acesso, principalmente em relação ao Aeroporto; V. Exª tem razão.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Ótimo, muito obrigado, Ver. Bernardino.

 

Concluindo, Srª Presidente, depois de cerca de trinta dias de trabalho, nós conseguimos esboçar uma solução no sentido - inclusive com a participação intensa do Ver. Dib, que conhece profundamente o Plano Diretor atual - de instituir a Subunidade 3, da Unidade de Estruturação Urbana 022, da Macrozona 02, que é a Zona próxima ao Aeroporto, como uma área urbana de ocupação prioritária, nos termos do art. 79 da Lei do Plano Diretor, com o objetivo específico de incentivar a implantação do Parque Empresarial Tecnológico de Porto Alegre, visando à geração de renda e postos de trabalhos qualificados.

No momento oportuno, no momento em que eu tiver mais algumas contribuições, que espero receber depois deste pronunciamento, eu gostaria de apresentar à Casa uma Emenda ao atual Plano Diretor, criando essa área de desenvolvimento diferenciado, e gostaria de contar com a ajuda de todos os Vereadores nesse sentido, porque Porto Alegre tem condições de se tornar a Capital Nacional da Tecnologia. A hora é agora. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Vereador.

Encerramos o período de Grande Expediente. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. DR. GOULART: Boa-tarde, Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Elói, que me cede o tempo em Comunicações, e cumprimentar o Ver. Marcelo Danéris, pois não tínhamos nos visto ainda. Um abraço a V. Exª, Vereador, seja bem-vindo.

Bom, meus senhores, minhas senhoras, no dia 2, sexta-feira à tarde, haverá uma Audiência Pública nesta Casa em que se estudará, mais uma vez, a situação da anticoncepção por parte das mulheres, através do uso de implantes hormonais. Temos de fazer algumas reflexões. Primeiro, causa-me espanto, como ginecologista de ponta, comunitário, o fato de o implante estar tendo dificuldades de aceitação por determinadas instituições, grupos e pessoas. Causa-me espanto, é como se as pessoas não soubessem que o implante subdérmico é a medroxiprogesterona. Ah, vocês não precisam saber o que é medroxiprogesterona, porque vocês não estudam Bioquímica, não estudam Medicina. Mas, então, têm de estudar para poder reclamar! Têm de saber o que é para poder reclamar!

É a mesma injeção trimestral de Provera! É a mesma injeção que está aí sendo usada há mais de trinta anos por todos os consultórios particulares ou do SUS. É a mesma! Agora, de uma hora para outra, por algum motivo, uma instituição não quer que se use nas mulheres mais pobres a medroxiprogesterona! E até é melhor o implante do que a injeção, porque, se por acaso houver algum efeito colateral - e o efeito colateral dessa injeção é o sangramento incontrolável, ou a retenção de líquido, que deixa a mulher um pouco maior, o que elas não querem, com razão! -, com a injeção elas terão de esperar passar 120, 180, 200 dias, para parar com esse efeito; ao passo que o implante colocado subdermicamente pode ser tirado com uma microcirurgia assim que se constata o efeito colateral.

Por que não querem que as mulheres usem o implante, quando o grande problema da juventude, além da droga, que nos espanta, que nos intimida, que nos incomoda, é a gravidez na adolescência? Sabem muito bem os senhores que, das mulheres que freqüentam o SUS, entre 13 e 20 anos, 27,8% estão grávidas, estão no pré-natal. Chama-se essa situação de “gravidez não planejada”, “gravidez acidental”, “gravidez não desejada”, e o uso do implante combate isso!

E aí o que dizem para nós as pessoas? “Mas vai aumentar o número de pessoas com AIDS, porque a pessoa que usa implante não usa camisinha!” Não é verdade! Isso não é verdade! Quem usa camisinha está orientado para não pegar DST ou AIDS. Então, a grande discussão vai ser a seguinte: estaremos envolvidos no dilema da gravidez na adolescência ou no problema das DSTs - Doenças Sexualmente Transmissíveis - e AIDS? Problema é diferente de dilema. Problema tem solução, pode-se fazer tratamento, podem-se fazer programas de prevenção. Agora, quando uma menina engravida, é um dilema, não é um problema. Por que é um dilema? Porque os dois caminhos a serem tomados são ruins: ter filhos na idade de 13 anos é muito ruim, ataca a cidadania, ataca a saúde, a menina não fez 15 anos e sequer vai estudar, pois abandona o colégio na maioria das vezes. Mas, se ela resolver fazer aborto, também é muito ruim, porque não existe aborto permitido na nossa Pátria, a não ser que esse resulte de estupro ou se a gravidez puser em perigo a vida da mãe. Não se pode fazer aborto. E onde uma menina de 13 anos vai fazer aborto? Nos locais em que se realizam abortos clandestinos. A gravidez na adolescência aumenta o número de abortos e aumenta o número de infecção por aborto, aumenta o número de morte por aborto.

Eu acho que as instituições deveriam estar preocupadas com o motivo de essa ONG trazer 2.500 implantes, preocupadas em saber quem é a ONG, por que ela trouxe isso, e não questionar se as meninas devem ou não devem usar. Devem usar, mesmo porque este único hormônio, medroxiprogesterona, vou falar no termo popular, não faz mal. Não traz efeito colateral, não traz doença para as meninas. Gravidez na adolescência traz doença social; doença sexualmente transmissível já é doença, portanto deixem em paz o programa, reclamem do que não se tem e parem de reclamar do que se tem.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ao longo do tempo, eu tenho tido uma preocupação muito grande com o número de Legisladores no nosso País. A Câmara Federal tem 513 Deputados, o Senado tem 81 Senadores. Nos Estados Unidos, nós temos 50 Estados, são cem milhões de habitantes mais que o Brasil, um milhão de quilômetros quadrados mais que o Brasil, e nós temos 435 Deputados. Se fizéssemos à semelhança dos Estados Unidos, sem contar o seu dinheiro, sem contar a área do país, sem contar a população do país, se estabelecêssemos a mesma proporção no Brasil, teríamos um Congresso com 234 Deputados, uma vez que nós temos 27 Estados. E teríamos 54 Senadores, como lá tem dois Senadores por Estado. Nós aqui temos três Senadores por Estado, e há até Estado que tem um Senador que mora lá no Maranhão e é Senador pelo Estado do Amapá, enquanto a sua filha, que também mora no Maranhão, é Senadora pelo Maranhão. Quer dizer, nós temos excesso de Legisladores neste País, e isso custa muito caro para o País.

Mas eu também não posso dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem excesso de Vereadores. São 36 Vereadores, e nós não votamos quase nada. Hoje, na Ordem do Dia, há 134 Projetos de Lei, quase todos de anos anteriores, alguns são importantes sem dúvida nenhuma. Por exemplo: ano de 2000, Projeto de autoria deste Vereador (Lê.): “Institui procedimento simplificado para a regularização de edificações e dá outras providências.”

Do ano de 2005, há um Projeto de Lei deste Vereador pretendendo a regularização de um absurdo que aconteceu nesta Casa, quando, na Comissão de Justiça, alteraram a Redação Final e criaram um Prefeito que não teve nenhum voto. Assumiu o Procurador-Geral da Prefeitura, que fez, inclusive, por decreto, uma modificação muito grande na Procuradoria do Município. Isso no ano de 2004.

Srª Presidenta, quando tínhamos 21 Vereadores nesta Casa, nunca acontecia de os Projetos ficarem de um ano para o outro. É que não se faziam tantos Projetos. Hoje temos projetos, projetos e mais projetos e pressa, pressa e mais pressa para algumas coisas que não têm importância, enquanto que outras que têm importância nós relegamos para um plano secundário. A qualquer momento pode ser, mas não na hora necessária.

Tenho um Projeto de Lei de 2004 tentando resolver um velho problema da Rua Anita Garibaldi e da Rua Carlos Huber, Projeto que não foi votado, não foi analisado, não foi pensado, porque na hora se votam projetos sem maior importância, mas nós temos 36 Vereadores, e os 36 Vereadores não entendem, ou entendem mais até do que este Vereador, mas não querem pensar que lei deve ser feita no momento exato e justo. Não se deve confundir lei com história em quadrinhos, feita em quantidade para agradar. Eles pensam que, se não fizerem leis, não são Vereadores. Não! O grande Legislador é o que fiscaliza o cumprimento da lei, não é o que cria novas leis. Não precisamos de mais leis, precisamos de leis que sejam cumpridas, leis que sejam claras, precisas, concisas, e isso parece que não está acontecendo.

Acho que, se nós tivéssemos lá na Câmara Federal 234 Deputados em vez dos 513, nós economizaríamos muito dinheiro, mas, sobretudo, resolveríamos muito mais coisas. Porque não tem essa história: “Eu deixo que o outro faça, tem 513, por que vou me preocupar?” E aqui, se tivéssemos 21 Vereadores, como foi no passado, nós também economizaríamos bastante, mas, sobretudo, aconteceria o que aconteceu no passado: os Projetos eram votados. Havia apenas três Comissões, e nós resolvíamos os problemas: Comissão de Justiça, que dizia “pela tramitação” ou “pelo arquivamento”. Isso é o que a Comissão de Justiça deveria fazer. Não é o que faz, e, quando faz, não é aceito. A Comissão de Serviços Municipais abrangia todo o serviço da Prefeitura, e a Comissão de Finanças examinava o Orçamento e as leis tributárias que por acaso viessem de parte do Executivo Municipal.

Portanto, eu espero que um dia o Brasil melhore quando tivermos menos Deputados, menos Senadores e menos Vereadores também. Eu abro uma exceção para as Assembléias Legislativas, parece-me que elas têm um número razoável. O Estado do Rio Grande do Sul, com 280 mil quilômetros quadrados, tem 55 Deputados; nós, com 500 quilômetros quadrados, temos 36 Vereadores. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, no final da semana passada, sexta-feira, Porto Alegre teve uma notícia bastante triste para a Cidade e, em especial, para o mundo cultural da nossa Cidade. Nós vimos colocado no papel um processo de privatização branca do Auditório Araújo Vianna. Nós vemos em andamento, desde sexta-feira da semana passada, um processo de privatização da cultura em Porto Alegre.

E por que eu estou dizendo isso? Porque, na sexta-feira, a Prefeitura de Porto Alegre publicou o edital de concorrência, a licitação, para as obras de restauração do Auditório Araújo Vianna. Sobre que condições, Vereadores, Vereadoras e público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara? Sete milhões de reais para fazer essa restauração, e a empresa que vencer a concorrência e a licitação daquele velho Araújo Vianna, que todo porto-alegrense conhece muito bem, das suas tardes de domingo ou das suas noites de sexta e sábado... A sua história marca uma ligação forte com a juventude de Porto Alegre, principalmente, e com o seu meio cultural. Aquele Araújo Vianna será oferecido em uma bandeja pela Governança Fogaça, para que a empresa vencedora da concorrência, com sete milhões de reais, explore por dez anos 75% dos dias do ano.

 É obvio que, pelo pouco tempo aqui, não será possível analisar detalhe a detalhe, mas é um escândalo isso acontecer em Porto Alegre com o silêncio da maioria das forças políticas desta Cidade e - eu diria - pelas costas da maioria dos atores do mundo cultural de Porto Alegre. O Araújo Vianna está em franco processo de privatização, entregue, a partir de uma concorrência, para que seja ocupado 75% dos dias do ano durante dez anos. Isso sem consulta ou audiências públicas, sem uma relação democrática com a comunidade do entorno do Araújo Vianna, sem chamar o movimento cultural desta Cidade, desconsiderando completamente a história do Araújo Vianna e começando, sem pedir licença, um processo de privatização depois de dois anos de deteriorização daquele Auditório.

A Lei nº 8.666, que rege licitações, a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal, com certeza, prevêem não só a necessidade de audiências públicas e de uma autorização mínima da população, como também não permitem, do ponto de vista legal, que essa privatização branca seja realizada da forma como está sendo feita no Araújo Vianna. Mas o mais grave é que o Orçamento de Porto Alegre previa no primeiro ano do Governo Fogaça mais de 300 milhões de reais, que foram cortados, a ponto de só serem executados 109 milhões de reais. E o Araújo Vianna lá, deteriorando-se, para depois ser entregue numa licitação. No segundo ano, foram previstos mais de 200 milhões de investimentos, e apenas 120 milhões foram executados, e o Araújo Vianna lá, sendo deteriorado, e, mais uma vez, sendo entregue à iniciativa privada, contrária à vontade do mundo cultural. E aí o Secretário da Fazenda, que não nos deu a graça de sua presença hoje, anuncia um superávit de 93 milhões, e o Araújo Vianna lá, deteriorado, abandonado, agora sendo entregue de bandeja para a iniciativa privada.

Ora, que compromisso com a cultura, com o patrimônio público e com os equipamentos públicos tem a Governança Fogaça? O compromisso ficou claro: entregar à iniciativa privada e começar um processo de privatização branca por cima da população e desrespeitando os movimentos culturais de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho trazer hoje um tema de extrema relevância para o nosso País, já que estamos começando um novo ano letivo, sobre a questão dos programas de crédito educativo nas nossas universidades privadas.

Quero dizer que no Brasil, infelizmente, nos últimos anos, se criou um verdadeiro crime para com a população. E por que utilizo a palavra crime? Porque se criou toda uma expectativa na população de facilitar o acesso dos alunos para ingressarem no curso superior e terem o tão sonhado diploma de curso superior. O que temos visto é que ingressar num curso superior hoje está relativamente fácil, e, se notarmos, inclusive, sobram vagas nas nossas universidades privadas, só que, na realidade, o que constatamos é que o maior problema começa quando os alunos, passando no vestibular - e aí começa o maior drama por parte das famílias brasileiras -, vão fazer a matrícula.

Este Vereador é educador, lida diariamente com a questão da educação e, diariamente, no meu gabinete, constato esse drama das famílias que juntam todas as suas economias para investirem nos seus filhos, só que se cria uma falsa ilusão, pagam um mês, pagam dois meses e, no final do semestre, não conseguem pagar, não conseguem fazer a rematrícula, porque o sistema do ensino superior é semestral, e aí o aluno abandona. Já existem dados catalogados pelo IBGE que um contingente imenso de pessoas colocou nas suas declarações de Imposto de Renda, no item instrução, superior incompleto. Ou seja, são milhares e milhares de pessoas que vão atrás do tão sonhado curso superior, passam no vestibular, mas não conseguem ter dinheiro para fazer o curso.

O que está ocorrendo? No ano passado, o Governo Federal, incentivando mais uma vez a questão do FIES, tentou contemplar cem mil vagas, ou seja, para que cem mil alunos pudessem ganhar o crédito educativo e pagar 50%. Dessas cem mil vagas, 134 mil alunos em todo o País se inscreveram, e somente 54 mil conseguiram ser habilitados. E por que conseguiram ser habilitados, qual é o primeiro grande problema? Encaixa na questão do fiador. As pessoas não querem ser fiadoras porque, no momento em que são fiadoras e a pessoa não paga, elas passam a ser responsáveis por aquilo; ao mesmo tempo, o prazo de validade diz que o aluno tem que pagar uma vez e meia o tempo do curso. Ora, se o curso é de quatro anos, ele tem que pagar em seis anos. Na realidade, nós sabemos também que, há alguns anos, a conclusão do curso superior dava, de imediato, ascensão ao emprego, mas hoje não! Nós temos, sim, que buscar a questão do curso superior, mas não dar a garantia de emprego. Então, na realidade, o que se busca em cima disso é aumentar esse prazo.

O que nós estamos falando aqui hoje é que o Governo Federal tem que ter esse bom senso e oportunizar, já que criou 12 milhões de Bolsa-Família. Por que não contemplar cem mil vagas para que os estudantes do nosso País possam ter acesso a esse ensino superior tão sonhado? Eu volto a dizer: o que se está fazendo com a população brasileira é um grande crime, vendendo a ilusão de que todos nós podemos fazer um curso superior. Isso é uma grande mentira! O nosso povo não tem dinheiro para pagar uma faculdade, a grande maioria não tem dinheiro nem para pagar a sua alimentação ou ter moradia. Então o Governo Federal, se quer tratar essa coisa de forma séria, tem que olhar para esse outro lado e contemplar, sim, porque eu sou daqueles que entendo que educação deve ser prioritária. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos Licença para Tratamento de Saúde, na data de hoje, da Verª Sofia Cavedon, conforme atestado médico.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Sofia Cavedon e dada a posse ao Suplente, conforme consta  na Ata.)

 

Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0142/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera a Subunidade 02 da UEU 016, Macrozona 03, na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, cria a Subunidade 04, institui Área Especial de Interesse Social III e define o seu Regime Urbanístico.

 

PROC. Nº 0143/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/07, que cria na MZ 08, UEU 062, a Subunidade 06 e respectivo regime urbanístico, de acordo com o disposto no inc.  III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e  dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4942/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta inciso III e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, isentando da contribuição os condomínios residenciais e comerciais sediados no Município.

 

PROC. Nº 5625/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estação CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola - a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada na Rua Dom Pedro II, integrante da Terceira Perimetral, entre as ruas Américo Vespúcio e GeNº Couto de Magalhães, no Bairro Higienópolis.

 

PROC. Nº 5762/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/06, que declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação - SOME.

 

PROC. Nº 5763/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/06, que declara de utilidade pública a Associação Famílias em Solidariedade - AFASO.

 

PROC. Nº 5764/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/06, que declara de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.

 

PROC. Nº 5765/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/06, que declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

 

PROC. Nº 5766/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/06, que declara de utilidade pública o Instituto Sóciocultural SOARTE.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta no dia de hoje, há dois Projetos do Executivo e, em 3ª Sessão, cinco Projetos do Executivo que outorgam utilidade pública a diferentes entidades.

Um Projeto é do ex-Vereador Raul Carrion, que faz uma isenção de Taxa de Iluminação para condomínios residenciais e comerciais sediados no Município. Eu não sei se os condomínios comerciais seriam o Shopping Iguatemi, o Praia de Belas, o da Azenha, não sei, mas, de qualquer forma, ele está aí em 3ª Sessão, portanto hoje é o último dia.

O Executivo manda dois Projetos de Lei, agora com alterações no Plano Diretor. Eu gostaria que já tivesse vindo à Casa o Plano Diretor com as alterações na sua plenitude, porque a população toda espera. De um lado estão os munícipes querendo saber o que vai acontecer com as alterações do Plano Diretor, de outro lado, a construção civil preocupada em saber como vai ser o novo Plano. Então, fica todo o mundo esperando uma solução.

Mas, no caso, nesse primeiro Projeto do Prefeito, encaminhado hoje, ele pretende um loteamento, onde serão colocadas as 980 famílias que saem da Vila Dique. Esse Projeto entrou aqui em 29 de dezembro, e eu penso que poderia ser votado pelo art. 81, já que há urgência e necessidade em função de recursos que chegarão ao Município e até a necessidade de retirada daquela gente para poder dar continuidade às obras da pista do Aeroporto. Esse Projeto é muito bem elaborado, inclusive não dispensa a licença ambiental e urbanística, que será emitida após a aprovação do Projeto Urbanístico do loteamento. Está muito bem elaborado, eu acho justa a preocupação do Executivo em dar solução a isso, pois é uma solução esperada há muito tempo, reclamada há muito tempo dentro desta Casa e fora dela. Então, vale a pena dar a urgência - já que vão pedir urgência, segundo fui informado -, e duas Sessões de Pauta correrão no dia de hoje para que ele possa ser analisado e votado na próxima semana.

A outra proposta do Executivo também é de alteração, só que na Zona Sul. O frigorífico que lá existe, com essa alteração, poderá manter empregados. A alteração também não vai causar nenhum dano à Cidade, ao contrário, dará oportunidade de trabalho para mais gente. Eu acho importante também que se faça a sua votação, mas para esse não será pedido urgência, espero que a Casa saiba analisar e saberá, sem dúvida nenhuma, porque é de interesse social, sendo a sua denominação, no Plano Diretor, de Área Especial de Interesse Social. Então, realmente, essa é de interesse social, são 980 famílias a serem levadas da Vila Dique para outras condições de saúde, higiene, saneamento, o que é muito importante.

Até que na Pauta de hoje não há muitas leis, e eu sempre vivo reclamando do excesso de leis. Há gente que pensa que leis são histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. Estas que aqui são, sem dúvida nenhuma, necessárias, e eu acho que nós conseguiremos fazer a votação de acordo com o interesse da Cidade. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, há dois Projetos do Executivo, um alterando a Subunidade da Macrozona 03, instituindo Área Especial de Interesse Social e definindo seu Regime Urbanístico. Os dois Projetos tratam dessa questão.

O que eu quero ressaltar é a importância, principalmente, dessas Áreas de Interesse Social. Cada vez mais, nós temos que cuidar dessa questão do Regime Urbanístico e, ao mesmo tempo, redefinir, porque hoje Porto Alegre tem mais de quatrocentas vilas, e inúmeras delas já estão com o seu traçado definido, com moradores pré-estabelecidos. Há áreas que, muitas vezes, os proprietários não têm mais como reaver, porque foram omissos, e a população mais carente, na realidade, precisa ocupar esses espaços. Então, essas Áreas Especiais são uma forma de o Governo regularizar a reforma fundiária e, depois, então, através dessa legalização, tentar fazer com que essas pessoas possam obter a propriedade. E hoje se discute também toda uma questão sobre a posse da propriedade.

Mas o que eu quero complementar em cima disso é que este ano, aqui na Câmara, nós vamos ter grandes debates, porque virá a discussão da redefinição do Plano Diretor de Porto Alegre. Essa redefinição do Plano Diretor é algo que já deveria estar na Casa há três anos, desde de 2004, final de 2003, e é um assunto temático. Hoje, por exemplo, só para que os senhores e as senhoras tenham uma idéia, há mais de vinte bairros com proposta de alteração a respeito dos seus limites. Então, na realidade, isso aí envolve toda uma discussão na Cidade, porque, na medida em que nós alterarmos a configuração, alterarmos a configuração também das Áreas Especiais, vão entrar algumas coisas, como a volumetria, por exemplo. Hoje, na nossa Cidade, se permitem construções de 18 andares, ou seja, 54 metros de altura, e está havendo toda uma discussão para não aceitar mais esse tipo de projeto.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, nós já havíamos concordado com a Verª Maria Celeste, a pedido da Liderança do Governo, que depois pudéssemos discutir, em uma 2ª Sessão de Pauta, uma 3ª Sessão de Pauta, esses dois Projetos do Executivo, dado que nós temos uma área conflagrada em vários pontos na Região Norte, Áreas de Interesse Especial.

Eu gostaria de falar que o Ver. Décio Schauren é o autor dessa lei, é o Coordenador da nossa Bancada, espero que com isso a gente possa resolver o problema do Porto Seco, do seu entorno e também do pessoal que será deslocado da Vila Dique. Espero que o Governo, com base nisso, não perca tempo, seja objetivo, veja essas questões com o pessoal do Cartório. Inclusive, quero adiantar que há problemas com o Cartório que cuida das matrículas do Porto Seco. Estou sabendo que o cidadão que atrapalhou a minha gestão na SMIC acerca das matrículas do Porto Seco é o responsável por tratar dessa questão. Eu quero estar atento, porque agora eu estou no Legislativo, tenho imunidade parlamentar, portanto vou querer acompanhar esse processo. Espero que o Executivo mostre se há problema do Executivo; se não houver, nós queremos ver isso correr nesse Cartório.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Adeli, eu acho que é uma preocupação salutar, e essa é a preocupação do Executivo. Vossa Excelência referiu especificamente a questão da Vila Dique e do Porto Seco, e sabemos que tem toda uma movimentação para a grande discussão que é a ampliação do Aeroporto Salgado Filho da nossa Cidade, para que ele possa, realmente, trazer um volume maior de carga e evitar que hoje grande parte desse volume vá direto para São Paulo.

Mas queremos também salientar que a Câmara Municipal de Porto Alegre vai dar embasamento para que o Sr. Prefeito, José Fogaça, possa fazer a sua parte. Queremos ressaltar que esse Projeto é em conjunto com o Governo Estadual e o Governo Federal, ou seja, é um Projeto dos três entes. E tenho certeza, já que está transcorrendo o período de Pauta, de que o Prefeito Fogaça tem o máximo interesse em fazer o quanto antes, para que essa população carente da Vila Dique e do Porto Seco possa ser deslocada para uma outra área, mas tendo a dignidade nas suas habitações, porque, no fundo, o que todo ser humano quer e necessita é a sua casa. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde, Verª Maristela Meneghetti, que dirige a Sessão, demais colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que acompanham a nossa Sessão, quero também tocar nesse assunto há pouco debatido pelo Ver. Carlos Garcia.

Realmente, isso pode ser uma iniciativa importante, desde que haja trabalho efetivo e haja agilidade, fazendo-se a remoção adequada das pessoas da Vila Dique, uma comunidade estabelecida há muitos anos, uma comunidade que está numa região insalubre, uma região alagadiça, que, ao mesmo tempo, pela sua existência, termina impedindo que haja o prolongamento da pista do Aeroporto. E sabemos que o nosso Aeroporto precisa ser ampliado, porque aqueles aviões de carga que chegam ou que saem do nosso Estado, da nossa Cidade pelo nosso Aeroporto não conseguem trabalhar com toda sua potencialidade. Com isso, o Estado termina perdendo, assim a nossa Capital, pelo ICMS, termina perdendo a possibilidade de uma maior arrecadação de impostos. É uma oportunidade que se tem de deslocar as pessoas para um local mais adequado, deixando aquela área insalubre, e, ao mesmo tempo, de melhorar esse equipamento importante que é o Aeroporto, que vai trazer mais divisas para a nossa Capital e para o nosso Estado.

É de registrar que, quando era Governador do Estado o nosso companheiro Olívio Dutra, houve uma manifestação no próprio Aeroporto, que estava inaugurando o novo terminal de passageiros. O Governador Olívio Dutra, na ocasião, colocou o assunto, Ver. Garcia, ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, imediatamente, falou que podiam contar com o Governo Federal, que a verba estava à disposição. Foi só discurso! Aquela verba não apareceu no Orçamento do Governo Federal, diferentemente de agora, pois o Governo Federal, através da Infraero, já garante a sua parte nesse trabalho de ampliação do Aeroporto, que precisa dos três entes do Executivo: o Federal, o Estadual e o Municipal. Antes isso não aconteceu, agora vai ser possível, pela verba alocada pelo Governo Federal.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero complementar a sua fala, Excelência, dizendo que os Deputados da Bancada do Rio Grande do Sul, independentemente de Partido político, todos, também concordaram em fazer uma emenda coletiva para vir mais verba para o Aeroporto.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Esse é um daqueles assuntos que independe de Partido, de Governo, é um assunto do Estado e da Capital de todos os gaúchos.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, queria apenas aproveitar a sua fala para lembrar que também a Câmara de Vereadores na Legislatura passada, numa comissão que eu tive a honra de presidir...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É verdade, é verdade.

 

O Sr. Gerson Almeida: ...fez toda uma articulação, tanto nacional quanto local, e produziu uma alternativa bem viável para a Câmara. Portanto, eu acho que também a Câmara de Vereadores poderia - parece que agora as condições de viabilizar isso estão mais próximas - assumir a dianteira que lhe é devida, vamos dizer assim, historicamente.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Que voltem a se mexer, para que isso aconteça o mais rapidamente possível.

Eu quero, ainda no tempo que me resta, comentar um outro Projeto de autoria do agora Deputado Estadual Raul Carrion, trata-se de algumas exceções no que se refere à cobrança da Taxa de Iluminação Pública. O Projeto do Ver. Raul Carrion retira do pagamento uma duplicidade na cobrança, porque hoje os loteamentos terminam pagando de uma forma dupla. Cada uma das casas dos imóveis dos loteamentos horizontais paga individualmente a Taxa de Iluminação, e o condomínio, como um todo, depois termina pagando novamente. Portanto, foi uma boa lembrança - deu-se conta o ex-Vereador Raul Carrion, agora nosso Deputado Estadual -, acho que é justo que resolvamos essa cobrança múltipla da Taxa de Iluminação Pública superposta.

E, ao mesmo tempo, aproveito para dizer que essa cobrança que está sendo executada agora, embora aprovada antes, era importante, e eu teria votado a favor; mas essa Taxa que está sendo cobrada agora pela atual Administração Municipal não está sendo aplicada na iluminação pública da nossa Cidade. Já disse, Ver. Bernardino, que antes se mantinha 2% a 3% de lâmpadas apagadas da Cidade; agora nós estamos com 10%, e antes não havia essa Taxa. Agora, cobra-se a Taxa, e a situação da iluminação púbica na Cidade piorou. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, vou tratar, neste momento de discussão preliminar de Pauta, exatamente dos dois Projetos que a Prefeitura nos traz acerca da criação de Áreas Especiais de Interesse Social.

Eu já havia mencionado anteriormente o quanto foi importante a aprovação dessa lei, que foi uma proposta do Ver. Décio Schauren - hoje coordenador da nossa Bancada -, que faz com que tenhamos um tratamento especial para essas áreas. O Porto Seco, uma região tão importante para a nossa Cidade, tem um entorno de áreas que podem e devem ser utilizadas para habitação popular, mas o que nós temos visto no último período são invasões. E eu não estou falando de ocupação, porque sou favorável a ocupar lugares onde não há ocupação social adequada, Ver. Elói. Eu estou falando de invasão, porque eu sei que, em alguns casos, quem fomentou, quem articulou, num processo de grilagem, foram pessoas que não têm nada a ver com habitação popular. Eu vou sempre defender os pobres excluídos desta Cidade em qualquer circunstância, mas lá, sistematicamente, sabendo das dificuldades da Prefeitura - foi assim no Governo passado, foi assim no Governo do Verle -, sabendo das invasões do Porto Seco, nós tomamos atitudes, e eu espero que este Governo mantenha-se tomando atitudes, mas que não demore, em absoluto, para resolver essa questão.

Nós temos que resolver o problema das pessoas que serão deslocadas da Vila Dique, onde haverá a expansão do Aeroporto. Essas pessoas, que hoje moram em condições indignas, onde nós temos graves problemas de saneamento básico, poderão e deverão ser deslocadas para essas áreas do Porto Seco, mas o Poder Público tem que dar as condições adequadas para tal. Nós temos que fazer um esforço para que isso aconteça, não vamos apenas aprovar para que ali se tenha uma Área de Interesse Social, nós também queremos saber como serão as casas, porque, se eu entrar aqui, na entrada da Cidade, vou ver que as casas são bem feitas. Nessa Vila, a antiga Vila dos Papeleiros, a gente vê que as casas são pequenas, mas a construção é decente. A mesma coisa naquelas casas ali no bairro Navegantes, na entrada da Cidade. Eu já vi habitações que não são populares; são habitações desumanas.

Vamos fiscalizar, efetivamente, todo o processo, porque devemos ter uma Área de Interesse Social para alocar essas pessoas, que também terão de ter condições para seu deslocamento através de linhas de ônibus. Esse é um outro problema. Estamos tratando de Área de Interesse Social. A gente trata, meramente, da questão da terra, mas nós temos que tratar da habitação, da escola para as crianças, da creche, temos que tratar também das linhas de ônibus que transportarão as pessoas que vão morar lá, que precisarão se deslocar aos seus locais de trabalho, seus locais de estudo, etc. e tal. Portanto, somos favoráveis a que se apresse a votação, mas estaremos atentos a todo o processo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Maristela Meneghetti, Presidente; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste, em especial público que nos assiste nas galerias. Venho a esta tribuna hoje, Srª Presidente e demais Vereadores e Vereadoras, em Pauta, inicialmente falar dos Processos protocolados pelo Executivo, o PLCE nº 002/07 e o PLCE nº 001/07, que dizem respeito ao Plano Diretor. Quero dizer que hoje, casualmente, tive a oportunidade de almoçar com o Secretário Fortunati, e ele me dizia que já está encaminhando, formalmente, para a Presidente Celeste, um documento, e nós estaremos debatendo as alterações para o Plano Diretor. Sabemos que o nosso Plano Diretor foi reformulado em 1999, e nós vamos ter, neste ano, a oportunidade de reformular algumas questões importantes. Parece-me que já foi dado o início.

Nós temos aqui o PLCE n° 002/07, que altera a Subunidade 02 da UEU 016 da Macrozona 03, na forma de Lei Complementar n° 434, de 1999, e alterações posteriores, e institui Área Especial de Interesse Social III e define o seu Regime Urbanístico. E o PLCE n° 001/07, também nessa linha, altera a lei que instituiu o Plano Diretor em 1999. Sabemos da importância que tem o Plano Diretor para o desenvolvimento da Cidade, também sabemos que é muito importante a participação da sociedade civil organizada, do Poder Legislativo, das ONGs e das associações de bairros, de moradores nessa discussão, nesse debate, para que nos auxiliem nas nossas decisões, porque as conseqüências de alteração do Plano Diretor dizem respeito inclusive ao futuro das gerações que virão para a Cidade. O Plano Diretor diz respeito ao nosso crescimento, à maneira como a Cidade vai crescer. Nós sabemos que hoje a população cresce muito e que Porto Alegre ainda tem um nível qualificado, um nível de vida muito bom, comparado com as demais Capitais do Brasil. Um colega advogado que veio de São Paulo reparava que Porto Alegre ainda não tem grandes arranha-céus. Então, essa é a grande discussão, o grande debate que nos aguarda para este ano.

Também queria, Srª Presidente, fazer menção, na tarde de hoje, neste período de Pauta, ao Projeto de Lei do Ver. João Carlos Nedel. O Ver. João Carlos Nedel, no PLL n° 233/06, denomina Estação CIEE uma estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo. Eu gostaria de dizer que o CIEE é uma instituição que vem colaborando muito com a juventude da nossa Cidade, como uma entidade séria e organizada que tem, inclusive, uma parceria com a Câmara Municipal, fornecendo estagiários através dos seus contratos. E o estágio tem sido talvez uma oportunidade única para o jovem ter vivência e experiência de trabalho, aprender para então ter a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho propriamente dito. O estágio é aquele primeiro emprego, é aquela primeira oportunidade, aquela primeira lida que o jovem e a jovem têm para se inserirem no mercado de trabalho.

O Ver. João Carlos Nedel, de certa forma, homenageia o CIEE, uma entidade séria que está sendo contemplada através desse Projeto de Lei e que, tenho certeza, já prestou um grande benefício para nossa Cidade. Eu mesmo recordo que, dos meus tempos de faculdade, Vereadora-Presidente, estagiei num escritório de advocacia através do CIEE, tenho certeza de que muitos jovens ainda se utilizarão dessa importante ferramenta que é o estágio para darem início às suas carreiras. O estágio é realmente muito importante na formação; é um momento de aprendizado; é um momento em que o jovem tem a oportunidade de lidar com situações e ações cuja responsabilidade final ainda não lhe são atribuídas. Tenho certeza de que o CIEE está muito bem homenageado através da iniciativa do Ver. João Carlos Nedel nesse Projeto de sua proposição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

Está encerrado o período de Pauta.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convocamos as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária a se iniciar dentro de poucos minutos.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h39min.)

 

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